A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) vota na quarta-feira (4) a polêmica PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pode abrir caminho para a criação de pelo menos 700 “mini-municípios” no Brasil. A proposta pretende tirar das mãos do governo federal a responsabilidade pela autorização da criação de novas cidades e deixar as Assembleias Legislativas decidirem sobre desmembramento de territórios.
Desde o ano de 1996 é a União que cuida do assunto, mas muitos líderes regionais reclamam. A preocupação do governo, que tenta derrubar a iniciativa desde que o projeto foi apresentado no Congresso há mais de sete anos, é que os deputados estaduais e governadores aprovem a criação de novos municípios para agradar aliados políticos e as cidades, depois de criadas, não tenham receita própria para pagar os novos prefeitos e vereadores.
A Secretaria do Tesouro Nacional teme que os municípios sejam criados sem que os governos estaduais apresentem informações concretas sobre a economia e situação social da localidade. Como muitos municípios pequenos dependem muito do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que sai dos cofres do governo, a preocupação do Executivo é que a medida cause impacto negativo nas contas públicas federais. O Brasil tem atualmente 5.564 cidades e apenas 100 municípios têm população maior que 250 mil pessoas.
A PEC do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) é relatada por Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O senador mineiro, em seu parecer, aponta que para uma nova cidade ser criada precisa ter pelo menos 200 quilômetros quadrados, quando localizado nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas demais regiões. No Norte e Centro-Oeste também seria preciso registro de no mínimo 5.000 habitantes. Para outras localidades o critério populacional é 6.000. Antes da criação da cidade, a população deveria responder a um plebiscito.
O governo já conseguiu engavetar a propostas por diversas ocasiões no Congresso. Mas a iniciativa não obedece ao critério partidário, pois os parlamentares que apoiam a iniciativa recebem pressões de suas bases regionais. O senador Tião Viana (PT-AC), por exemplo, é aguerrido defensor da proposta, apesar de pertencer ao governo. Viana defende direito de a Assembléia do Acre decidir pela criação de novos municípios. Só no Estado o número de cidades cresceria 13% se a PEC for aprovada. Se passar no Senado, a proposta ainda deve ser analisada na Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário