Ação pede reconhecimento de união gay

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ontem uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo no País, da mesma maneira como são reconhecidas as uniões entre homens e mulheres e com os mesmos direitos e deveres. De acordo com a apresentação do recurso, a união entre pessoas do mesmo sexo "é uma realidade fática inegável, no mundo e no Brasil".

"Acreditamos que este tema não é matéria de lei, mas de interpretação constitucional", afirma a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, responsável pela ação. Ela usou o recurso jurídico da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento aplicado quando se acredita que um direito fundamental está sendo alvo de interpretações divergentes. "O que pedimos aos ministros é que seja feita para as uniões entre pessoas do mesmo sexo a analogia com a união estável entre homem e mulher", explica.

A defesa da procuradora é de que a recusa em reconhecer essas uniões fere a Constituição de 1988, principalmente nos artigos que tratam dos princípios da dignidade da pessoa humana (1º artigo), da igualdade e liberdade entre os cidadãos (artigo 5º), da vedação de discriminações odiosas (artigo 3º) e da proteção à segurança jurídica.

A ação da procuradora traz também cópia da representação formulada pelo Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pareceres dos professores titulares de Direito Civil e de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Gustavo Tepedino e Luís Roberto Barroso. A ADPF foi distribuída ao ministro Carlos Ayres Britto.

LEGISLAÇÃO

Interpretação: Em artigo específico sobre união, o Código Civil afirma que "para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento"

Jurisprudência: Quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceram o direito do homossexual ao recebimento de pensão do INSS ou estatutária após a morte do seu companheiro ou companheira.

94 Jornais se cadastram para publicação da coluna O Presidente Responde

Começa na próxima terça-feira, dia 7, a publicação da coluna O Presidente Responde, assinada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Noventa e quatro jornais se inscreveram para publicar a coluna a partir da próxima semana. O presidente responderá semanalmente a três perguntas enviadas pelos leitores dos jornais cadastrados.

Dos 94 jornais inscritos até agora, 69 têm veiculação diária, três são bissemanais e os outros 22 são semanais, quinzenais ou mensais. Ao todo, os jornais inscritos estão localizados em 65 municípios – 19 são capitais –, de 22 estados. Na divisão regional, 43 jornais estão no Sudeste, sendo 26 deles em São Paulo; 19 no Nordeste, 18 no Sul; nove no Norte; e cinco no Centro-Oeste.

Os jornais receberão exatamente o mesmo material para publicação, em formato de pergunta e resposta. A coluna tem layout livre, mas deve ser identificada pelo cabeçalho: O Presidente Responde.

Os jornais que passam a publicar a coluna todas as terças-feiras devem enviar semanalmente as perguntas dos leitores para a Secretaria de Imprensa, que selecionará três por semana, entre todas aquelas recebidas, para serem respondidas pelo presidente. Os leitores devem ser identificados com nome completo, idade, ocupação e cidade de residência. A coluna será encaminhada aos jornais cadastrados às segundas-feiras para ser publicada na edição do dia seguinte.

A coluna estará à disposição dos veículos de comunicação não-cadastrados e ao público em geral no site da Secretaria de Imprensa (imprensa.planalto.gov.br) às terças-feiras, depois de publicada pelos jornais impressos cadastrados.

Os jornais interessados em receber a coluna para publicação às terças-feiras devem preencher o cadastrado que se encontra no site da Secretaria de Imprensa, no ícone Informe da Hora, e encaminhá-lo para o e-mail regional.imprensa@planalto.gov.br.

Santarém terá Balsa de Fiscalização

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, anunciou durante sua visita última que fez ao Pará que a equipe da Operação Bajara, coordenada pelo Ibama de Santarém, com parceria da Polícia Civil, irá montar uma base fluvial de fiscalização na confluência entre os rios Curuá-Una e Amazonas para coibir o transporte de madeira ilegal na região de Santarém, oeste do Pará.

Após sobrevôo na região do Curuatinga, o ministro desembarcou num porto clandestino de madeira extraída ilegalmente, onde havia cerca de 3 mil metros cúbicos de madeira em tora de essências nobres como ipê, maçaranduba e angelim. Em coletiva à imprensa, Minc elogiou o trabalho do Ibama em realizar operações de fiscalização no estado mesmo com poucos recursos. Ele afirmou também que vai fazer de tudo para prover os meios e as condições necessárias para o órgão ambiental continuar atuando de forma eficiente, especialmente, fortalecendo a Gerência do Ibama de Santarém, que abrange uma área estratégica do Pará.

O ministro ainda agradeceu o apoio da Polícia Civil, que está atuando por meio da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado - DRCO, com a qual foi possível mandar para a prisão os infratores ambientais responsáveis por parte da extração ilegal de madeira na região, e informou que o apoio da Operação Arco de Fogo, da Polícia Federal, vai incrementar as ações na área, visto que os infratores estão criando novos meios para burlar a fiscalização.

A Operação Bajara, iniciada no estado no dia 19 de junho, apreendeu, no primeiro dia de ação, uma balsa com cerca de mil metros cúbicos de madeira de essências nobres que estava sendo transportada pelo rio sem qualquer documentação. De acordo com o chefe da Fiscalização do Ibama em Santarém, Gustavo Podestá, a operação tem como alvo, para os próximos dias, a apreensão de aproximadamente 40 mil metros cúbicos de madeira ilegal que foram retirados de uma única área de extração.

KITS da Ana Júlia: Fraude pode superar R$ 33 Milhões

A Justiça bloqueiou os bens de pessoas envolvidas com a aquisição de kits escolares sem licitação pelo governo do Pará para ressarcir um prejuízo calculado em mais de R$ 33 milhões. Do total gasto pelo governo de Ana Júlia Carepa(PT) na compra de kits escolares sem licitação, mais de R$ 8 milhões foram em superfaturamento e

pagamento indevido a uma agência de publicidade.

Veja abaixo os nomes dos acusados com bens bloqueados:

IRACY DE ALMEIDA GALLO RITZMANN - Secretária Estadual de Educação

ELY BENEVIDES SOUSA FILHO - Secretário Adjunto de Logística da Seduc

FERNANDO JORGE DE AZEVEDO - Secretário Adjunto de Gestão da Seduc

CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LÉDO - assessor jurídico da Seduc

IVANISE COELHO GASPARIM - Secretária Estadual de Trabalho, Emprego e Renda

DOUBLE M COMUNICAÇÃO LTDA

CARLOS ANDRÉ LEAL MOREIRA

FÁBIO JUAN DIEGO CORREA LOPEZ

JOÃO CARLOS LEAL MOREIRA

MAURÍCIO LEAL MOREIRA

O bloqueio de bens contra servidores do estado do Pará e empresários envolvidos na compra, sem licitação, de kits escolares, foi decretado para ressarcir um prejuízo calculado em mais de R$ 33 milhões. Foram bloqueados bens de cinco servidores públicos, entre eles as secretárias

da educação, Iracy Gallo Ritzmann, e a do trabalho, Ivanize Gasparim, e da empresa Double M Comunicação e seus quatro sócios.

Os nove réus são acusados de cometer improbidade administrativa e de infringir a lei de licitações. As principais irregularidades encontradas foram: a não realização de procedimento licitatório exigível, o pagamento indevido de honorários à Double M Comunicação e a aquisição de produtos com valores acima dos praticados no mercado.

Para os autores da ação, o Ministério Públicodo Estado e o Ministério Público Federal, a “ação promocional desenvolvida pela Seduc, além de gritantemente ilegal e imoral, trouxe prejuízo tanto em decorrência da aquisição de itens em empresas cujas sedes se localizam em outros

estados da Federação (com o que se perdeu receita tributária, matéria que, todavia, não é objeto de apreciação nesta ação), quanto por ter permitido o pagamento indevido de honorários à agência de publicidade, tendo, ademais, permitido a aquisição de produtos por preços incompatíveis com a realidade do mercado”.

A Double M foi duplamente beneficiada pelo esquema montado: além de desenvolver a atividade querealmente lhe é exigida pelo contrato firmado com o governo do Pará(serviços de criação pelos quais foi remunerada com mais de R$ 7 mil), aindarecebeu R$ 1 milhão para intermediar a compra das mochilas e agendas.Para o Ministério Público, “realizou serviço que consistiu, simplesmente, em manter contato com fornecedores que escolheu por critérios que somente ela sabe quais foram”.

No trabalho de intermediar as contratações, mais irregularidades foram cometidas. Os investigadores descobriram que o governo pagou, pelas agendas, preço 18% maior do que o praticado no mercado. E, pelas mochilas, 63% a mais. A perda para aadministração pública, só com o superfaturamento desses itens, foi deR$ 7,3 milhões.

O bloqueio de bens atende a um pedido do promotor Firmino Araújo de Matos e é também assinado por três procuradores da República no Pará, Alan Rogério Mansur Silva, Daniel César Azeredo Avelino e José Augusto Torres Potiguar. O Ministério Público Federal participa da ação porque atuou na fase de investigações, quando ainda não se tinha certeza da origem das verbas, se federais ou estaduais. Como os danos foram ao erário estadual, o processo judicial correrá na Justiça Estadual, com o número 20091060481-5.

Entenda o caso

Em janeiro de 2009, a imprensa noticiou a ausência de licitação e possível superfaturamento na compra de 1 milhão de kits escolares que estavam sendo distribuídos pela Secretaria de Educação do Pará a alunos da rede estadual. Imediatamente, Ministério Público Estadual e

Federal abriram procedimentos de investigação sobre as denúncias. No decorrer da apuração, confirmaram que houve superfaturamento e dispensa indevidade de licitação. Agora, os envolvidos respondem a processo judicial.

Desmatamento ZERO

OPINIÂO: Lúcio Flávio Pinto

Os fazendeiros, atingidos por uma ação civil pública contra a comercialização de gado produzido à custa da derrubada de floresta, reagiram com uma proclamação: a pecuária é a única atividade produtiva presente nos 143 municípios do Pará. O que devia ser motivo de lamento torna-se causa de exaltação. O Pará, como toda Amazônia, não tem vocação pecuária. Seus solos fracos, ácidos e de estrutura frágil, na maior parte do território do Estado, não suportam o pisoteio do gado. A pecuária pode ser desenvolvida, com restrições, em poucas áreas. As melhores, os campos naturais, estão do outro lado do rio Amazonas, na margem esquerda, distantes dos mercados. E ainda assim exigem tratos culturais.

De fato, a pecuária já responde por 14% do PIB estadual e é uma empregadora significativa porque boa parte da produção sai de pequenas propriedades (nas grandes, o emprego é mínimo). O rebanho do Estado é dos maiores do país. Mas tudo isso foi constituído na contramão das aptidões naturais da região e, em regra, à margem da lei – ou contra ela. Não é, portanto, “sustentável”. Nem por isso, porém, é recomendável uma política de arrasa-quarteirão contra a pecuária.

Mas não é isso o que fez o Ministério Público Federal. Ele apenas deu o primeiro passo para evitar, de forma prática, o sacrifício de floresta nativa para a formação de pastos. Já há pastagens e áreas degradadas em quantidade até excessiva para sustentar o atual rebanho. Nada justifica derrubar mata para em seu lugar fazer pastagem. As próprias entidades do setor admitem isso. Mas o caminho do discurso à realidade não é trilhado por uma quantidade inaceitável de fazendeiros e outros agentes das derrubadas. Já é hora de brecar essa prática nociva.

Quem quiser prosseguir no criatório terá que se enquadrar à lei, mesmo que por etapas. Pode compensar os danos causados, modificar as técnicas de cultivo, incorporar cuidados ambientais e uma série de providências, a serem acertadas através de arbitramento. O poder público também tem que corrigir seus muitos e graves erros, que contribuem para as práticas irregulares ou ilegais. Mas não se pode mais tolerar desmatamento para produzir carne. O tamanho da devastação da Amazônia exige providências para pôr fim à esquizofrenia entre as declarações de boas intenções e os maus hábitos. Quem fizer errado não poderá continuar a fazer. Chega de falatórios e encenações.

MARCHA leva prefeitos a Brasilia

As inscrições para XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios superaram, até o momento, mais de 2,5 mil gestores municipais confirmados. Com as mobilizações pelo Brasil, prefeitos, secretários e vereadores de todo país vêm a Brasília no dias 14, 15 e 16 de julho para discutir Alternativas para Superar a Crise, tema da Marcha em 2009.

Organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a XII Marcha acontece no Brasília Alvorada Hotel, na capital federal. Além dos gestores municipais, o evento conta com a participação de senadores, deputados, governadores estaduais, ministros e o Presidente da República, que comparece às Marchas desde 2003. “A Marcha é uma oportunidade única para expormos as principais necessidades dos Municípios. A presença dos prefeitos e demais gestores é essencial para dar voz ao encontro”, reforça o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Entre os principais assuntos discutidos na Marcha, destaque para assuntos como a Regulamentação da Emenda Constitucional 29, Precatórios, Reforma Tributária, Lei das Licitações, além das dívidas previdenciárias dos Municípios.